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Jurisprudência


TJAC 0200063-47.2008.8.01.0005

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 24/09/2009
Data da Publicação : 07/10/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Capixaba
Comarca : Capixaba
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