TJAC 0200143-93.2008.8.01.0010
APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DAS BENFEITORIAS E OS ALUGUÉIS EM ATRASO. RENÚNCIA EXPRESSA PELO LOCATÁRIO. VALIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A compensação de crédito advindo de benfeitorias úteis e ou necessárias realizadas pelo locatário pressupõe prova da anuência do locador para sua realização, e se efetivamente erigidas.
2. A renúncia contratual à indenização por benfeitorias constitui óbice à pretendida compensação de créditos. Exegese extraída da Súmula 335 do STJ.
3. Apelação que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DAS BENFEITORIAS E OS ALUGUÉIS EM ATRASO. RENÚNCIA EXPRESSA PELO LOCATÁRIO. VALIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A compensação de crédito advindo de benfeitorias úteis e ou necessárias realizadas pelo locatário pressupõe prova da anuência do locador para sua realização, e se efetivamente erigidas.
2. A renúncia contratual à indenização por benfeitorias constitui óbice à pretendida compensação de créditos. Exegese extraída da Súmula 335 do STJ.
3. Apelação que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
01/07/2013
Data da Publicação
:
05/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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