APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO . REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 1 - In casu, o recurso ministerial foi interposto no prazo legal. 2 - Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o júri popular, com base nas provas arregimentadas, optou pela versão que lhe pareceu mais verossímil, acolhendo a tese da acusação. 3 - Afastada a tese defensiva de homicídio privilegiado, não pode este Tribunal reformar a sentença do magistrado a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania popular. 4 - Reconhecidas mais de uma qualificadora, uma implica o tipo qualificado, enquanto que as demais ensejam a exasperação da pena,ou como circunstância judicial desfavorável ou como agravante.(Precedente do STJ). APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o júri popular, com base nas provas arregimentadas, optou pela versão que lhe pareceu mais verossímil, reconhecendo a autoria do delito. (Apelação Criminal nº 2007003625-7 de minha relatoria julgada em 23.03.2009).