TJAC 0200280-78.2008.8.01.0009
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
Interpostos embargos declaratórios com efeitos infringentes, deve-se intimar a parte contrária, para querendo oferecer suas contrarrazões, sob pena de nulidade.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
Interpostos embargos declaratórios com efeitos infringentes, deve-se intimar a parte contrária, para querendo oferecer suas contrarrazões, sob pena de nulidade.
Data do Julgamento
:
12/01/2012
Data da Publicação
:
17/01/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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