TJAC 0200303-33.2008.8.01.0006
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - APELO MINISTERIAL IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - APELO MINISTERIAL IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/10/2009
Data da Publicação
:
09/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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