TJAC 0200307-67.2008.8.01.0007
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
17/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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