TJAC 0200336-26.2008.8.01.0005
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 118, §2º, DA LEP. OITIVA PRÉVIA DO RE-EDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APENADO FORAGIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
1. O re-educando que descumpre as obrigações que assumira para progredir ao regime aberto e vem a praticar nova infração penal deve regredir para regime prisional mais rigoroso.
2. Agravo improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 118, §2º, DA LEP. OITIVA PRÉVIA DO RE-EDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APENADO FORAGIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
1. O re-educando que descumpre as obrigações que assumira para progredir ao regime aberto e vem a praticar nova infração penal deve regredir para regime prisional mais rigoroso.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
02/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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