TJAC 0200465-25.2008.8.01.0007
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 ANOS (ART. 244, DO CÓDIGO PENAL) ? ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO.
Em razão da finalidade da obrigação alimentar do genitor para com seus descendentes, que é assegurar, em última análise, o princípio da dignidade humana, se o acusado descumpriu reiteradamente seu dever legal de prover a subsistência de sua prole, a pena imposta revela-se adequada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 ANOS (ART. 244, DO CÓDIGO PENAL) ? ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO.
Em razão da finalidade da obrigação alimentar do genitor para com seus descendentes, que é assegurar, em última análise, o princípio da dignidade humana, se o acusado descumpriu reiteradamente seu dever legal de prover a subsistência de sua prole, a pena imposta revela-se adequada.
Data do Julgamento
:
28/07/2011
Data da Publicação
:
02/08/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Abandono Material
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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