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Jurisprudência


TJAC 0200494-63.2008.8.01.0011

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. É inviável a redução da pena imposta diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da agravante de reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A Súmula n.º 269 do STJ possibilita a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, no entanto, apenas quando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem favoráveis ao mesmo.

Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 28/01/2012
Classe/Assunto : Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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