TJAC 0200494-63.2008.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É inviável a redução da pena imposta diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da agravante de reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
2. A Súmula n.º 269 do STJ possibilita a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, no entanto, apenas quando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem favoráveis ao mesmo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É inviável a redução da pena imposta diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da agravante de reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
2. A Súmula n.º 269 do STJ possibilita a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, no entanto, apenas quando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem favoráveis ao mesmo.
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Data da Publicação
:
28/01/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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