TJAC 0200575-24.2008.8.01.0007
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PREJUDICIALIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PREJUDICIALIDADE.
Data do Julgamento
:
10/09/2009
Data da Publicação
:
24/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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