PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. REVISÃO DE PENA E MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PENALIDADE ESTABELECIDA COM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGIME CARCERÁRIO LEGALMENTE DETERMINADO (LEI Nº 11.464/2007). 1. Há que se reconhecer omissão quando, no acórdão vergastado, constatou-se não ter havido a análise dos pleitos alternativos, consubstanciados na revisão da pena e na modificação do regime de seu cumprimento. 2. Desta feita, improcede o pleito revisional, ao ser observado que o magistrado sentenciante bem declinou as razões pelas quais fixou a pena tal qual fez, fortemente concentrados nas circunstâncias judiciais (art. 59, CP). 3. No que tange à modificação do regime carcerário, por expressa disposição da Lei n.º 11.464/2007, os crimes de tráfico de entorpecentes cometidos sob sua vigência terão como regime inicial o fechado, sendo por isso improvido o pedido em destaque. 4. Acolhidos os embargados, dá-se provimento sem efeitos infringentes.