TJAC 0200707-81.2008.8.01.0007
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - CONSUMO PESSOAL - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - No presente caso, a atividade de traficância supostamente desenvolvida pelo apelado não se mostrou clarividente. 2 - Não havendo fato concreto, apto a determinar a configuração do tráfico de dorgas, a desclassificação para a figura penal do art. 28, da Lei 11.343/06, é medida impositiva. 3 - Apelo improvido, Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - CONSUMO PESSOAL - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - No presente caso, a atividade de traficância supostamente desenvolvida pelo apelado não se mostrou clarividente. 2 - Não havendo fato concreto, apto a determinar a configuração do tráfico de dorgas, a desclassificação para a figura penal do art. 28, da Lei 11.343/06, é medida impositiva. 3 - Apelo improvido, Unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/2009
Data da Publicação
:
18/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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