TJAC 0500004-21.1992.8.01.0013
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição punitiva do Estado, porquanto já decorrido o lapso temporal superior a 17 anos desde o recebimento da denúncia, nos termos dos arts. 109, inciso II, c/c 110, § 1º, ambos do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição punitiva do Estado, porquanto já decorrido o lapso temporal superior a 17 anos desde o recebimento da denúncia, nos termos dos arts. 109, inciso II, c/c 110, § 1º, ambos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
22/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição punitiva do Estado, porquanto já decorrido o lapso temporal superior
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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