TJAC 0500004-50.2017.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CONSUMO. INACEITABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INACEITABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.
1. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição.
2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário.
3. Comprovado o envolvimento de menor no crime, deve ser aplicado o aumento de pena previsto no art. 40, VI, da Lei de Drogas.
4. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais.
5. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CONSUMO. INACEITABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INACEITABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.
1. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição.
2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário.
3. Comprovado o envolvimento de menor no crime, deve ser aplicado o aumento de pena previsto no art. 40, VI, da Lei de Drogas.
4. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais.
5. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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