TJAC 0500011-04.2015.8.01.0014
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Diante da insuficiência das provas da prática do delito de ameaça imputado ao réu, a manutenção da sua absolvição em relação ao crime de ameaça é medida que se impõe, por força da aplicação do princípio do in dubio pro reo.
2. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o apelante bateu no rosto da vítima, sem, contudo, lesioná-la, restando caracterizada a contravenção penal de vias de fato.
3. A prática de vias de fato é um tipo de contravenção penal que nem sempre deixa vestígio, motivo pelo qual a perícia pode ser dispensada, sendo possível se comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova, conforme se deu no caso sub examine.
4. Apelo provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Diante da insuficiência das provas da prática do delito de ameaça imputado ao réu, a manutenção da sua absolvição em relação ao crime de ameaça é medida que se impõe, por força da aplicação do princípio do in dubio pro reo.
2. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o apelante bateu no rosto da vítima, sem, contudo, lesioná-la, restando caracterizada a contravenção penal de vias de fato.
3. A prática de vias de fato é um tipo de contravenção penal que nem sempre deixa vestígio, motivo pelo qual a perícia pode ser dispensada, sendo possível se comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova, conforme se deu no caso sub examine.
4. Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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