Advogado : Raimundo Sebastião de Souza Defensora Pública : Roberta de Paula Caminha Promotora Justiça : Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi Procuradora de Justiça : Giselle Mubarac Detoni VV. Apelação Criminal. Associação para o tráfico de drogas. Autoria. Prova. Existência. - Havendo nos autos elementos suficientes para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, mantém-se a condenação do apelante. Vv. Penal e Processual. Tráfico de Drogas. Absolvição ou Desclassificação para o Art. 28 da Lei De Drogas. Impossibilidade. Provas Contundentes do Tráfico. Decote da Causa de Aumento de Pena Prevista no Art. 40, III, da mesma Lei. Ocorrência. Associação para o Tráfico de Drogas não Comprovada. Absolvição por Insuficiência de Provas. Apelo a que se dá Parcial Provimento. 1. O conjunto probatório revela a configuração do crime de tráfico de drogas, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para figura do Art. 28, da Lei de Drogas. 2. Não está configurada a hipótese indicada no inciso III, do Art. 40, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os apelantes utilizaram o serviço de transporte público apenas para transportar a droga. 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico demanda comprovação de vínculo associativo permanente e estável entre os agentes para a prática dos delitos previstos nos Arts. 33 e § 1º e 34, da Lei nº 11.343/06, o que não se verifica in casu. 4. Parcial provimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500011-84.2013.8.01.0010, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.