APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DE USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRESENÇA DO VEDADO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, incorrendo em parte com o vedado bis in idem, ao considerar o "lucro fácil" da venda de entorpecente para macular o motivo do crime. Considerou, ainda, a grande quantidade de entorpecentes em dois momentos distintos da aplicação da pena (pena-base e terceira fase da dosimetria). 4. A aplicação da redução pelo denominado tráfico privilegiado não merece acolhida, visto que o Apelante não preenche os requisitos do § 4,º do Art. 33, da Lei 11.343/06. 5. Sendo o Recorrente à época dos fatos menor de 21 (vinte e um) anos, o reconhecimento da atenuante referente à menoridade relativa se impõe. 6. Provimento parcial no sentido de diminuir a pena-base e aplicar a atenuante da menoridade relativa.