TJAC 0500023-35.2003.8.01.0015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ESTUPRO. NULIDADE ARGÜIDA. DEFESA INOPERANTE. APELANTE INDEFESO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO APELANTE. NULIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO.
Verificando que o Apelante não restou citado pessoalmente e que a defesa lhe nomeada foi inoperante, caracterizada está a nulidade do feito por falta de citação válida e réu indefeso.
Apelo provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ESTUPRO. NULIDADE ARGÜIDA. DEFESA INOPERANTE. APELANTE INDEFESO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO APELANTE. NULIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO.
Verificando que o Apelante não restou citado pessoalmente e que a defesa lhe nomeada foi inoperante, caracterizada está a nulidade do feito por falta de citação válida e réu indefeso.
Apelo provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2012
Data da Publicação
:
12/12/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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