PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. INADMISSIBILIDADE. MERCANCIA DEMONSTRADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Mantida a condenação ante a comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, aliada aos depoimentos dos policiais e vasto acervo probatório. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes, eis que os elementos coletados nos autos apontam claramente situação de mercancia. 3. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências legais devem ser preenchidas. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade de droga apreendida, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Apelo conhecido e provido parcialmente.