TJAC 0500046-71.2013.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE E REGIME DE PENA MENOS GRAVOSO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTO INJUSTIFICADO NÃO PODE ENSEJAR EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. REGIME DE PENA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Elemento injustificado não pode ensejar exacerbação da pena base, devendo ser excluído;
Regime de pena adequado ao caso em concreto;
Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE E REGIME DE PENA MENOS GRAVOSO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTO INJUSTIFICADO NÃO PODE ENSEJAR EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. REGIME DE PENA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Elemento injustificado não pode ensejar exacerbação da pena base, devendo ser excluído;
Regime de pena adequado ao caso em concreto;
Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
04/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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