APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VEDAÇÃO. CRIME TENTADO. INOCORRÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Em crimes de natureza sexual a palavra da vítima tem especial valor probatório, sendo suficiente para amparar um édito condenatório, sobretudo quando corroborada por prova testemunhal. 2. Não há que se falar em desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para a contravenção penal prevista no art. 61, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, se preenchidos todos os elementos do tipo, à época previsto no art. 214 do Código Penal. 3. Na hipótese, verifica-se, que consumou-se o delito de atentado violento ao pudor, uma vez que restou evidenciada a prática de atos libidinosos com efetivo contato físico de natureza sexual entre os agressores e a vítima menor. 4. Em "nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos." (Resp nº 1.007.121/ES, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 28/09/2009.)