TJAC 0500084-64.2010.8.01.0009
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DECISÃO ABSOLVENDO SUMARIAMENTE DO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.
2. Recurso prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DECISÃO ABSOLVENDO SUMARIAMENTE DO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.
2. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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