TJAC 0500102-13.2009.8.01.0012
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE.
1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
2. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em virtude de incidência da atenuante da confissão, haja vista a redação contida no Verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE.
1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
2. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em virtude de incidência da atenuante da confissão, haja vista a redação contida no Verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
05/07/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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