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Jurisprudência


TJAC 0500102-13.2009.8.01.0012

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE – INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. 1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria. 2. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em virtude de incidência da atenuante da confissão, haja vista a redação contida no Verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Data do Julgamento : 05/07/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Manoel Urbano
Comarca : Manoel Urbano
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