TJAC 0500116-31.2008.8.01.0012
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
Conforme preceitua o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, é regulada pela pena em concreto aplicada ao condenado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
Conforme preceitua o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, é regulada pela pena em concreto aplicada ao condenado.
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Violência arbitrária
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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