TJAC 0500118-87.2015.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROVIMENTO DO APELO.
Acusados presos em flagrante na mesma situação, em sede de tráfico de drogas, devem sofrer a incidência do mesmo quantum penal referente ao envolvimento de adolescente no crime praticado pelos mesmos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROVIMENTO DO APELO.
Acusados presos em flagrante na mesma situação, em sede de tráfico de drogas, devem sofrer a incidência do mesmo quantum penal referente ao envolvimento de adolescente no crime praticado pelos mesmos.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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