TJAC 0500136-79.2013.8.01.0001
VOTO VENCEDOR NO MÉRITO IMPROVIMENTO DO RECURSO:
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS EVIDENTES DE MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Provas evidentes de autoria e materialidade da Recorrente justificam a pronúncia.
Recurso improcedente.
VOTO DIVERGENTE E VENCEDOR PARCIAL CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
PRISÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE.
1. A concessão de liberdade não se contrapõe, sob nenhum aspecto, ao chamado in dúbio pro societate em relação à pronúncia, pelo simples fato de que tal entendimento não se aplica como fundamento da prisão preventiva. Pelo contrário, no caso de dúvida, jamais se pode fazer uso do referido princípio (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal)
Ementa
VOTO VENCEDOR NO MÉRITO IMPROVIMENTO DO RECURSO:
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS EVIDENTES DE MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Provas evidentes de autoria e materialidade da Recorrente justificam a pronúncia.
Recurso improcedente.
VOTO DIVERGENTE E VENCEDOR PARCIAL CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
PRISÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE.
1. A concessão de liberdade não se contrapõe, sob nenhum aspecto, ao chamado in dúbio pro societate em relação à pronúncia, pelo simples fato de que tal entendimento não se aplica como fundamento da prisão preventiva. Pelo contrário, no caso de dúvida, jamais se pode fazer uso do referido princípio (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal)
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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