TJAC 0500212-09.2009.8.01.0013
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO; PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; SENTENÇA MANTIDA.
Se o servidor público, no exercício do cargo de motorista de caminhão de coleta de lixo, exerce o seu trabalho em condições que a perícia qualifica como insalubres, já que tem contato direto ou indireto com agentes biológicos patogênicos ( microorganismos como bactérias, vírus, fungos, protozoários, helmintos, etc. ), faz jus ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, que deve ser, respectivamente, de 40%, 20% ou de 10% sobre o seu salário básico, conforme se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO; PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; SENTENÇA MANTIDA.
Se o servidor público, no exercício do cargo de motorista de caminhão de coleta de lixo, exerce o seu trabalho em condições que a perícia qualifica como insalubres, já que tem contato direto ou indireto com agentes biológicos patogênicos ( microorganismos como bactérias, vírus, fungos, protozoários, helmintos, etc. ), faz jus ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, que deve ser, respectivamente, de 40%, 20% ou de 10% sobre o seu salário básico, conforme se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Data do Julgamento
:
15/02/2011
Data da Publicação
:
23/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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