TJAC 0500226-63.2008.8.01.0001
REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REGISTRÁRIOS. AFRONTA. ATO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. AFERIÇÃO. REGISTRADOR. DEVER. RECURSO PROVIDO. 1. Constitui obrigação do registrador a aferição acerca dos requisitos extrínsecos do título, ainda que judicial, podendo recusar o registro de carta de adjudicação na hipótese de afronta à Lei de Registros Públicos, notadamente ao princípio da continuidade registral. 2. Apelo provido.
Ementa
REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REGISTRÁRIOS. AFRONTA. ATO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. AFERIÇÃO. REGISTRADOR. DEVER. RECURSO PROVIDO. 1. Constitui obrigação do registrador a aferição acerca dos requisitos extrínsecos do título, ainda que judicial, podendo recusar o registro de carta de adjudicação na hipótese de afronta à Lei de Registros Públicos, notadamente ao princípio da continuidade registral. 2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REGISTRÁRIOS. AFRONTA. ATO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. AFERIÇÃO. REGISTRADOR. DEVER. RECURSO PROVIDO. 1. Constitui
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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