TJAC 0500269-70.2008.8.01.0010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PARCELAS QUITADAS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORAS. LIBERDADE DE CONTRATAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRAZO. APÓS 30 DIAS DO TERMO DO GRUPO. ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO. RECUSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PARCELAS QUITADAS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORAS. LIBERDADE DE CONTRATAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRAZO. APÓS 30 DIAS DO TERMO DO GRUPO. ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO. RECUSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/09/2009
Data da Publicação
:
04/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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