ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, INCISOS I e II c/c ART. 14, II, AMBOS DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . 1. A circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos (art. 65, inciso III, do CP) é instituto inaplicável às medidas socioeducativas, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prima pela função educacional e não retributiva, característica do critério trifásico, presente no Direito Penal. 2. Constatando-se que as medidas menos gravosas que foram aplicadas ao inimputável por atos infracionais anteriormente praticados mostraram-se sem qualquer efeito e as condições pessoais desfavoráveis, bem como o contexto em que se insere o adolescente desautorizam a aplicação de medidas mais brandas, porquanto, tais medidas não atenderiam às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter pedagógico, cabe ao Estado adotar reprimenda mais rigorosa. 4. Apelo improvido.