TJAC 0500346-80.2011.8.01.0008
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, INCISOS I e II c/c ART. 14, II, AMBOS DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO .
1. A circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos (art. 65, inciso III, do CP) é instituto inaplicável às medidas socioeducativas, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prima pela função educacional e não retributiva, característica do critério trifásico, presente no Direito Penal.
2. Constatando-se que as medidas menos gravosas que foram aplicadas ao inimputável por atos infracionais anteriormente praticados mostraram-se sem qualquer efeito e as condições pessoais desfavoráveis, bem como o contexto em que se insere o adolescente desautorizam a aplicação de medidas mais brandas, porquanto, tais medidas não atenderiam às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter pedagógico, cabe ao Estado adotar reprimenda mais rigorosa.
4. Apelo improvido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, INCISOS I e II c/c ART. 14, II, AMBOS DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO .
1. A circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos (art. 65, inciso III, do CP) é instituto inaplicável às medidas socioeducativas, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prima pela função educacional e não retributiva, característica do critério trifásico, presente no Direito Penal.
2. Constatando-se que as medidas menos gravosas que foram aplicadas ao inimputável por atos infracionais anteriormente praticados mostraram-se sem qualquer efeito e as condições pessoais desfavoráveis, bem como o contexto em que se insere o adolescente desautorizam a aplicação de medidas mais brandas, porquanto, tais medidas não atenderiam às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter pedagógico, cabe ao Estado adotar reprimenda mais rigorosa.
4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
07/02/2012
Data da Publicação
:
16/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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