TJAC 0500355-87.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Restando comprovado que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, a redução da pena é medida que se impõe, a teor do Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Restando comprovado que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, a redução da pena é medida que se impõe, a teor do Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão