TJAC 0500358-42.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Não há que falar em absolvição se comprovado que a quantidade de substância entorpecente apreendida era destinada ao tráfico.
2. Alegações verbais expressas pelo agente não são suficientes a comprovar a condição de usuário, necessitando outros elementos hábeis para sustentar o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso.
3. No crime de tráfico de drogas, não incorre em bis in idem o reconhecimento dos antecedentes criminais para valorar a pena-base e, concomitantemente, motivar o afastamento do tráfico privilegiado.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Não há que falar em absolvição se comprovado que a quantidade de substância entorpecente apreendida era destinada ao tráfico.
2. Alegações verbais expressas pelo agente não são suficientes a comprovar a condição de usuário, necessitando outros elementos hábeis para sustentar o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso.
3. No crime de tráfico de drogas, não incorre em bis in idem o reconhecimento dos antecedentes criminais para valorar a pena-base e, concomitantemente, motivar o afastamento do tráfico privilegiado.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão