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Jurisprudência


TJAC 0500488-45.2010.8.01.0000

Ementa
Acórdão n. 6.292 Classe : Reclamação n.º 0500488-45.2010.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Reclamante : Nilda Gomes da Silva Reclamante : Francisca Dulsicleide Soares Reclamante : Claudete Silva do Nascimento Reclamante : Ozilene Silva de Lima Defens. Público : Haroldo Batisti Reclamado : Prefeito Municipal de Senador Guiomard Procurador : Gilson Pescador Procurador : Marcos Rangel da Silva RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. Os atos de nomeação e posse não se enquadram dentre as hipóteses em que não pode ocorrer a antecipação da tutela ou execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Rcl 6138 e Rcl n. 5983). Vistos, relatados e discutidos estes autos da Reclamação n. 0500488-45.2010.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno, em julgá-la procedente, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Rio Branco, 15 de dezembro de 2010. Desembargador Adair Longuini Presidente para o feito Desembargadora Izaura Maia Relatora

Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 13/04/2011
Classe/Assunto : Reclamação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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