TJAC 0500513-25.2010.8.01.0011
APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A pena-base fixada em 14 (catorze) anos de reclusão, mostra-se proporcional às circunstâncias judiciais consideradas na sentença.. 2. Diante de atenuante, não está o juizo adstrito a limites fixos de redução, devendo, contudo pautar-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que nada deve ser alterado quanto a essa atenuante.
3. Correta a fixação do regime aberto de cumprimento de pena ao réu que não é reincidente, e que fora condenado a pena de quatro anos de reclusão, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A pena-base fixada em 14 (catorze) anos de reclusão, mostra-se proporcional às circunstâncias judiciais consideradas na sentença.. 2. Diante de atenuante, não está o juizo adstrito a limites fixos de redução, devendo, contudo pautar-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que nada deve ser alterado quanto a essa atenuante.
3. Correta a fixação do regime aberto de cumprimento de pena ao réu que não é reincidente, e que fora condenado a pena de quatro anos de reclusão, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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