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Jurisprudência


TJAC 0500532-64.2010.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 27/10/2010
Data da Publicação : 16/02/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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