V.V. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. DESPESAS A MAIOR. EMPENHO PRÉVIO. DESCONFORMIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO ELIDIDA. EXEGESE DO ART. 37, § 5º, CF. MÉRITO: IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. ART. 60, DA LEI 4320/64. AFRONTA. APELO IMPROVIDO. 1. Elidida a pecha de nulidade processual atribuída a cerceamento de defesa porque facultado à parte indicação de prova quando do despacho saneador, sem interposição do recurso pertinente. 2. Também não há falar em nulidade procedimental à falta de intimação de um dos Réus para apresentar memoriais ou de intimação do Ministério Público para manifestação quando encartado aos autos os respectivos memoriais e parecer ministerial. 3. Consistem em requisitos da petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir), pressupostos que divergem do fundamento legal, este de indicação desnecessária pelo Autor, inexistindo qualquer obstáculo ao julgador alterar a denominação atribuída à ação para adequá-la à pretensão, pois inalterada a causa de pedir. 4. As ações que objetivam o ressarcimento ao erário comportam exceção à prescritibilidade das demandas judiciais, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, podendo ser manejadas a qualquer tempo. 5. O pagamento a maior de valores previamente empenhados configura ilícito a ensejar prejuízo ao erário, portanto, adequada a condenação dos agentes públicos à devolução da diferença paga a maior. 6. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. No mérito, pelo improvimento ao apelo.