TJAC 0500701-92.2008.8.01.0009
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CONDENAÇÃO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são manifestamente desfavoráveis, independentemente da primariedade e bons antecedentes dos recorrentes. 2. Apelos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CONDENAÇÃO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são manifestamente desfavoráveis, independentemente da primariedade e bons antecedentes dos recorrentes. 2. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Data da Publicação
:
16/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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