TJAC 0500706-11.2008.8.01.0011
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Neste caso, o laudo pericial além de genérico, também carece de tipicidade material, já que a aceitação da venda de CDs piratas pela sociedade impede seja ela considerada típica. Teoria da adequação.
2. Apelo provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Neste caso, o laudo pericial além de genérico, também carece de tipicidade material, já que a aceitação da venda de CDs piratas pela sociedade impede seja ela considerada típica. Teoria da adequação.
2. Apelo provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/02/2012
Data da Publicação
:
18/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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