TJAC 0500739-98.2008.8.01.0011
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO E ESTUDO CONCOMITANTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. RECURSO PROVIDO.
Há a possibilidade de cumular horas trabalhadas e de estudo para fins de remição da pena. Todavia, deve-se observar o limite de oito horas diárias, sob pena de violação ao princípio da isonomia, conforme precedente do STJ (HC 89.201/SP).
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO E ESTUDO CONCOMITANTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. RECURSO PROVIDO.
Há a possibilidade de cumular horas trabalhadas e de estudo para fins de remição da pena. Todavia, deve-se observar o limite de oito horas diárias, sob pena de violação ao princípio da isonomia, conforme precedente do STJ (HC 89.201/SP).
Data do Julgamento
:
17/02/2011
Data da Publicação
:
23/02/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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