TJAC 0500766-67.2015.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Pena-base exasperada de acordo com todas as circunstâncias judiciais em desfavor do apelante, sendo inoportuno modificá-la.
2. A atenuante da menoridade relativa, grafada no Art. 65, inciso I, do Código Penal, fora reconhecida pelo juízo sentenciante, porém ante a existência da agravante da reincidência, àquela restou devidamente compensada com esta última.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Pena-base exasperada de acordo com todas as circunstâncias judiciais em desfavor do apelante, sendo inoportuno modificá-la.
2. A atenuante da menoridade relativa, grafada no Art. 65, inciso I, do Código Penal, fora reconhecida pelo juízo sentenciante, porém ante a existência da agravante da reincidência, àquela restou devidamente compensada com esta última.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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