CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. LAUDOS MÉDICOS. APTIDÃO FÍSICA. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. APELO IMPROVIDO E REMESSA IMPROCEDENTE. 1. Escorreita a deliberação judicial que declarou a ilegitimidade passiva ad causam do Instituto de Administração Penitenciária do Acre tendo em vista o lançamento do Edital n.º 113 pela Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, ademais, considerando a encampação da defesa do mérito da ação pelo Estado do Acre (ente público legítimo a responder aos termos da ação), a teor da contestação de fls. 77/88. 2. Evidenciada a capacidade física bem como a higidez cardíaca do Apelado para o exercício do cargo de administrador, consoante laudos médicos (fls. 23 e 193), não há falar na eliminação definitiva do candidato pelo simples fato de uma inaptidão provisória. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 813652/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, p. DJe 14/09/2009)” 4. Do exame das razões delineadas no decisum não decorre qualquer afronta aos dispositivos e princípios constitucionais e/ou infraconstitucionais prequestionados. 5. Recurso improvido e remessa necessária improcedente.