TJAC 0500799-50.2011.8.01.0081
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REGIME PRISIONAL MANTIDO. VIABILIDADE EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE REGIME. VALOR INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO E CONDIZENTE AO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS EM PARTE.
1- A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência dos vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal. Presentes um desses requisitos, os embargos devem ser acolhidos.
2 Valor indenizatório condizente ao trauma sofrido.
3 Concedido a mudança de regime para o semiaberto.
4 Embargos conhecidos e acolhidos em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REGIME PRISIONAL MANTIDO. VIABILIDADE EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE REGIME. VALOR INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO E CONDIZENTE AO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS EM PARTE.
1- A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência dos vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal. Presentes um desses requisitos, os embargos devem ser acolhidos.
2 Valor indenizatório condizente ao trauma sofrido.
3 Concedido a mudança de regime para o semiaberto.
4 Embargos conhecidos e acolhidos em parte.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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