TJAC 0500823-64.2010.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO INDEQUADA. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO. PERTINÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Constatada a razoabilidade das 'astreintes' fixadas em primeiro grau, inadequada a redução do valor arbitrado, ante a natureza inibitória do encargo, todavia, limitada a periodicidade sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte adversa.
2. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO INDEQUADA. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO. PERTINÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Constatada a razoabilidade das 'astreintes' fixadas em primeiro grau, inadequada a redução do valor arbitrado, ante a natureza inibitória do encargo, todavia, limitada a periodicidade sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte adversa.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
05/04/2011
Data da Publicação
:
12/04/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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