TJAC 0500826-19.2010.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. ANAC. INTERESSE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESCONFIGURADO. JULGAMENTO DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
Inexiste interesse jurídico da Agência Nacional de Aviação ANAC em ação civil pública que versa sobre a redução do preço de passagens aéreas conforme declinado pela própria autarquia nos autos ausente a hipótese de litisconsórcio necessário a ensejar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação.
Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. ANAC. INTERESSE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESCONFIGURADO. JULGAMENTO DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
Inexiste interesse jurídico da Agência Nacional de Aviação ANAC em ação civil pública que versa sobre a redução do preço de passagens aéreas conforme declinado pela própria autarquia nos autos ausente a hipótese de litisconsórcio necessário a ensejar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação.
Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
22/03/2011
Data da Publicação
:
13/04/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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