TJAC 0500828-86.2010.8.01.0000
INQUÉRITO POLICIAL. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DE DOMICÍLIO. ARQUIVAMENTO.
Uma vez comprovado, documentalmente, o efetivo encaminhamento da paciente para tratamento médico fora de domicilio, nos moldes estabelecidos em decisão judicial, não há que se falar em prática de crime de desobediência.
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DE DOMICÍLIO. ARQUIVAMENTO.
Uma vez comprovado, documentalmente, o efetivo encaminhamento da paciente para tratamento médico fora de domicilio, nos moldes estabelecidos em decisão judicial, não há que se falar em prática de crime de desobediência.
Data do Julgamento
:
15/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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