TJAC 0500924-06.2012.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
É indispensável a realização de exame pericial a fim de comprovar nocividade do produto ao consumidor final para caracterizar o crime previsto no Art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
É indispensável a realização de exame pericial a fim de comprovar nocividade do produto ao consumidor final para caracterizar o crime previsto no Art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
19/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra as Relações de Consumo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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