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Jurisprudência


TJAC 0500947-97.2013.8.01.0014

Ementa
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INAMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA: RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A OITO ANOS E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FAVORÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Suficientemente comprovada a materialidade e a autoria delitivas pelos fatos narrados na exordial acusatória, notadamente pela palavra da vítima e testemunhas, assim como o reconhecimento pessoal do réu, descabe falar em absolvição. 2. Fica a critério do julgador analisar as circunstâncias do caso concreto para aferir a existência de atenuantes não expressas no diploma legal em conformidade como o Art. 66, do Código Penal. In casu, não subsistente no caderno processual qualquer elemento apto a abrandar a pena do réu na segunda fase da dosimetria. 3. A pena de multa guarda proporcionalidade com a pena carcerária, assim como a estabelecida na origem, de modo que não comporta reforma. 4. Se as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, foram todas consideradas favoráveis ao réu e se a pena corporal não excedeu a oito anos, é possível a fixação do regime intermediário, ainda que subsistam condenações posteriores com trânsito em julgado em face do apelante. 5. Provimento parcial do apelo.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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