TJAC 0500955-24.2010.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDOS POR AMBAS AS CORTES STJ E STF, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 27.08.2009. RESCISÃO. NOVO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Descaracteriza o efeito substitutivo ao julgado, a que alude o art. 512 do CPC, quando da análise das decisões dos Tribunais Superiores decorre expressa a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário. Questão de Ordem desacolhida.
2. Decisão acórdão n. 3.383, de 16.05.2001, transitado em julgado em 27 de agosto de 2009, que se mantém.
3. Ação Rescisória que não merece vingar.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDOS POR AMBAS AS CORTES STJ E STF, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 27.08.2009. RESCISÃO. NOVO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Descaracteriza o efeito substitutivo ao julgado, a que alude o art. 512 do CPC, quando da análise das decisões dos Tribunais Superiores decorre expressa a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário. Questão de Ordem desacolhida.
2. Decisão acórdão n. 3.383, de 16.05.2001, transitado em julgado em 27 de agosto de 2009, que se mantém.
3. Ação Rescisória que não merece vingar.
Data do Julgamento
:
25/05/2011
Data da Publicação
:
06/07/2011
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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