PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CRIMINAL DE LESÕES CORPORAIS. CONSTATAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) DE INDÍCIOS DE CRIME CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. RESOLUÇÃO N.º 134/2009, DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (SUSCITANTE), RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE CRIME CONTRA DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ADSTRITA AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, QUE NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM OS DELITOS DE NATUREZA SEXUAL. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL PERANTE O SUSCITADO. ENCAMINHAMENTO DAS PROVAS INDICIÁRIAS À AUTORIDADE POLICIAL. 1. É competente o juízo da Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher o suscitado para o processamento de ação penal que visa à apuração de lesão corporal praticado contra menor de idade do sexo feminino, mesmo que no bojo dos autos constate-se a existência de indícios concretos da prática de crime contra a dignidade sexual contra menor de 14 (quatorze) anos. 2. In casu¿ a denúncia se refere apenas ao crime de lesões corporais praticado contra menor do sexo feminino, descabendo o declínio da competência para a Vara da Infância e da Juventude o suscitante , ainda que verificados indícios da prática de crime de natureza sexual, pelo que deve o juízo suscitado extrair cópias dos elementos indiciários e encaminhá-las à autoridade policial competente para, instaurado o inquérito e encaminhado os autos ao Parquet, entendendo necessário, seja oferecido denúncia. 3. Conflito julgado procedente para determinar a competência da Vara da Violência Doméstica (Virtual) da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0501025-41.2010.8.01.0000, em que figuram como suscitante Juízo de Direito 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica (virtual) da Comarca de Rio Branco, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declarar o juízo suscitado para julgamento do presente feito,, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2010.