TJAC 0501091-13.2009.8.01.0014
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. CONDENAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO MÁXIMA. 1. A retratação do réu em juízo não lhe assegura um decreto absolutório, sobretudo quando a primeira versão apresentada pelo réu (confissão extrajudicial) foi confirmada, sob o crivo do contraditório, por prova testemunhal. 2. A fixação da pena-base no mínimo legal, pela avaliação positiva do conjunto das circunstâncias judiciais e daquelas previstas no artigo 42 da lei nº. 11.343/06, implica a incidência do redutor máximo previsto na causa de redução de pena do §4º do artigo 33 dessa lei. RELATÓRIO
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. CONDENAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO MÁXIMA. 1. A retratação do réu em juízo não lhe assegura um decreto absolutório, sobretudo quando a primeira versão apresentada pelo réu (confissão extrajudicial) foi confirmada, sob o crivo do contraditório, por prova testemunhal. 2. A fixação da pena-base no mínimo legal, pela avaliação positiva do conjunto das circunstâncias judiciais e daquelas previstas no artigo 42 da lei nº. 11.343/06, implica a incidência do redutor máximo previsto na causa de redução de pena do §4º do artigo 33 dessa lei. RELATÓRIO
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. CONDENAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO MÁXIMA. 1. A retratação do réu em juízo não lhe assegura um decreto absolutório, sobr
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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